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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2007
Número
27
Legislatura
2005-2008
Ementa

Cassação de alvará e permissão de uso – comercialização de produtos irregulares.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 08:45

Arquivo alterado -

Download

31/10/2023 - 08:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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