LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2006
Número
51
Legislatura
2005-2008
Ementa
Expediente nas repartições municipais – 02/01/2007.

Arquivos

Número: 51

Alteram ou Revogam - 51/2006
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Lei Consolidada - 51/2006
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Movimentação

31/10/2023 - 12:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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