LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/10/2005
Número
33
Legislatura
2005-2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 66/97.

Arquivos

Número: 33

Alteram ou Revogam - 33/2005
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Lei Consolidada - 33/2005
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Movimentação

06/11/2023 - 09:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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