LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2004
Número
19
Legislatura
2001-2004
Ementa
Outorga permissão de uso – Tim Celular S.A.

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2004
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Lei Consolidada - 19/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 09:07

Arquivo alterado -

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

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