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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/2003 |
Número | ||
44 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Fixação de valor mínimo para cobrança de débitos a dívida ativa |
Arquivos
Número: 44 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 44/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 44/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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