LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/12/2003
Número
55
Legislatura
2001-2004
Ementa
Facultativo o ponto nas repartições municipais (26/1.2 e 02/01)

Arquivos

Número: 55

Alteram ou Revogam - 55/2003
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Lei Consolidada - 55/2003
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Movimentação

08/11/2023 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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