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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2001
Número
54
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dá nova redação ao art. 112 da Lei n° 030/94 – sobre ITBI

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2023 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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