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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/1999
Número
19
Legislatura
1997-2000
Ementa

Proíbe a venda e comércio de cigarros a menores de 18 anos de idade

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 12:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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