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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/1998
Número
12
Legislatura
1997-2000
Ementa

Autoriza o executivo a conceder ajuda de custo - estudantes

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 12:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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