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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/1997
Número
51
Legislatura
1997-2000
Ementa

Nomeação do Conselho Municipal de Educação

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2023 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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