LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/04/1997
Número
20
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera Lei Municipal n º 024/96

Arquivos

Número: 20

Alteram ou Revogam - 20/1997
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Lei Consolidada - 20/1997
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Movimentação

23/11/2023 - 11:00

Arquivo alterado -

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23/11/2023 - 08:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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