LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/1997
Número
71
Legislatura
1997-2000
Ementa
Estabelece critérios para declaração de utilidade pública

Arquivos

Número: 71

Alteram ou Revogam - 71/1997
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Lei Consolidada - 71/1997
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Movimentação

23/11/2023 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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