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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/1993
Número
43
Legislatura
1993-1996
Ementa

CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM SECRETARIA DA AGRICULTURA

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/11/2023 - 12:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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