LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/03/1993
Número
14
Legislatura
1993-1996
Ementa
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 7/93

Arquivos

Número: 14

Alteram ou Revogam - 14/1993
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Lei Consolidada - 14/1993
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Movimentação

01/12/2023 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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