LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/04/1993
Número
20
Legislatura
1993-1996
Ementa
DECLARA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL

Arquivos

Número: 20

Alteram ou Revogam - 20/1993
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Lei Consolidada - 20/1993
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Movimentação

01/12/2023 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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