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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/1993
Número
22
Legislatura
1993-1996
Ementa

DECLARA AREA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE QUEDA DE PRESSÃO BAIRRO DO MACHADINHO

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 09:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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R$ 3,85

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Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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