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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/1992 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMOVEL SITUADO NESTE MUNICIPIO NECESSARIO PARA A CONSTRUÇÃO DO RESERVATORIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE AGUA NO BAIRRO DO MACHADINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 46/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação