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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/1992 |
Número | ||
80 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE OS PREÇOS PUBLICOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
Arquivos
Número: 80 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 80/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 80/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação