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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/1992
Número
105
Legislatura
1989-1992
Ementa

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS O EXPEDIENTE

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 105/1992
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2023 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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