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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/1992 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA PARA O EXERCICIO DE 1993 |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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