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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/1992
Número
39
Legislatura
1989-1992
Ementa

AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE POR TERRENO  DE PARTICULAR

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/1992
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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