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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/1992
Número
60
Legislatura
1989-1992
Ementa

DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PRAR FINS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 60/1992
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2023 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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