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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/1991
Número
40
Legislatura
1989-1992
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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