LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/07/1991
Número
24
Legislatura
1989-1992
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº22/91 DE 10/07/91

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/1991
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Lei Consolidada - 24/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/01/2024 - 10:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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