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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2024
Número
768
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Angatuba para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica."

Arquivos

Número: 768
Alteram ou Revogam - 768/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 768/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2024 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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