LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/08/2023
Número
731
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sbre a Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Município de Angatuba/SP e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 731

Alteram ou Revogam - 731/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 731/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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