LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/12/2023
Número
677
Legislatura
2021-2024
Ementa
“TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE RACISCMO A INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS.”

Arquivos

Número: 677

Alteram ou Revogam - 677/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 677/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 16:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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