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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/1951 Altera a tabela nº 2 da Lei nº 30/11/1951
17/1951 Autoriza venda de terrenos do patrirnônio - Avenida Peixoto Gomide (cemitério} 30/11/1951
16/1951 Orca a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1952 30/11/1951
15/1951 Dispõe sobre o subsídio anual do Prefeito Municipal e verba de representação 30/11/1951
14/1951 Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários 30/11/1951
13/1951 Abertura de crédito suplementar 30/11/1951
12/1951 Autoriza a efetuar pagamentos 30/11/1951
11/1951 Autoriza aquisição de trator e material de construção 30/11/1951
10/1951 Autoriza concessão de auxílios à Casa Paroquial 30/11/1951
9/1951 Altera nome de Rua Rio de Janeiro para Governador Lucas Nogueira Garcez 30/11/1951
8/1951 Abertura de crédito especial 30/11/1951
7/1951 Dispõe sobre isenção de impostos 30/11/1951
6/1951 Autoriza doação de auxilio a centro de pesquisas ou hospital de cancerosos 30/11/1951
5/1951 Autoriza a contratação de empreiteira para construção da ponte · 07/06/1951
4/1951 Autoriza a contratar com o Governo do Estado - obras ponte Rio Paranapanema 07/06/1951
3/1951 Altera a Tabela 12- consumo de água 07/05/1951
2/1951 Altera tabelas preços de abate - mercados 16/03/1951
1/1951 Altera a tabela de cobrança de imposto territorial urbano 16/03/1951
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