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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22/1961 CONCEDE AUXILIO A COMISSÃO PRO NATAL DOS POBRES DESTE MUNICIPIO 12/12/1961
21/1961 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 12/12/1961
20/1961 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 12/12/1961
19/1961 EFETUAR PAGAMENTOS CONSTANTES DAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE 12/12/1961
18/1961 CONTRAIR COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMPRESTIMO 12/12/1961
17/1961 ORÇAMENTO GERAL 25/11/1961
16/1961 SEM EMENTA 22/11/1961
15/1961 EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20/09/1961
14/1961 ALTERA ARTIGO DA LEI 32/60 18/08/1961
13/1961 SEM EMENTA 18/08/1961
12/1961 CONVENIO 17/08/1961
11/1961 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 17/08/1961
10/1961 CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFONICA 13/07/1961
9/1961 SEM EMENTA 13/07/1961
8/1961 FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS SEGUINTES CARGOS 13/07/1961
7/1961 CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL 13/07/1961
6/1961 EXCLUI CARGO DO QUADRO DE PESSOAL 13/07/1961
5/1961 SEM EMENTA 13/07/1961
4/1961 CONCEDE ABONO MENSAL DE 25% AOS SERVIDORES 23/05/1961
3/1961 TAXA DE COLABORAÇÃO 02/03/1961
2/1961 TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO 02/03/1961
1/1961 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 48/60 03/01/1961
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