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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
30/1963 SEM EMENTA 31/12/1963
29/1963 EFETUAR PAGAMENTOS 31/12/1963
28/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/12/1963
27/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/12/1963
26/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/12/1963
25/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/12/1963
24/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/12/1963
23/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/12/1963
22/1963 ORÇAMENTO GERAL 21/11/1963
21/1963 SEM EMENTA 21/11/1963
20/1963 ISENÇÃO DE IMPOSTOS 21/11/1963
19/1963 ALTERA LEI 21/11/1963
18/1963 LICENCIAMENTO DE OBRAS 21/11/1963
17/1963 FIXA O SUBSIDIO ANUAL 21/11/1963
16/1963 CONCEDE AUXILIO 03/10/1963
15/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 03/10/1963
14/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 03/10/1963
13/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 03/10/1963
12/1963 DECLARADO OFICIAL O ATO INAUGURAL DA PRAÇA DE ESPORTE 03/10/1963
11/1963 ATUALIZAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL 26/09/1963
10/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AFIM DE SER DESAPROPRIADO E ADQUIRIDO 17/04/1963
9/1963 CONCEDE AUXILIO AO CENTRO LITERARIO 12/03/1963
8/1963 CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL 12/03/1963
7/1963 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES  12/03/1963
6/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 12/03/1963
5/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 12/03/1963
4/1963 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 12/03/1963
3/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AFIM DE SER DESAPROPRIADO E ADQUIRIDO 06/02/1963
2/1963 DECLARADO OFICIAL O ATO INAUGURAL DA CASA DA LAVOURA 22/01/1963
1/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AFIM DE SER DESAPROPRIADO E ADQUIRIDO 21/01/1963
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