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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22/1964 CONCEDE AUXILIO EM FAVOR DA COMISSÃO PRO NATAL DOS POBRES DESTE MUNICIPIO 17/12/1964
21/1964 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 17/12/1964
20/1964 AUTORIZA A EFETUAR PAGAMENTO CONSTANTE DOS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE 30/11/1964
19/1964 AUTORIZA A TRANSFERIR SALDO DA CONTA DO INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO 17/12/1964
18/1964 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 20/11/1964
17/1964 AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR POR ADMINISTRAÇÃO PROPRIA OS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO MEDIO RITO 30/11/1964
16/1964 CONCEDE AUXILIO EM FAVOR DA PONTIFICIA OBRAS DEAS VOCAÇÕES SACERDOTAIS DESTA CIDADE 30/11/1964
15/1964 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/11/1964
14/1964 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/11/1964
13/1964 FIXA EM 2000.00 E 4000.00 OS PADROES MENSAIS CONCEDIDOS 30/11/1964
12/1964 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 22/09/1964
11/1964 AUTORIZA A ADQUIRIR MEDIANTE CONCORSIO  22/09/1964
10/1964 ELEVA EM 60% A ESCALA DE PADROES DE VENCIMENTOS MENSAIS 04/09/1964
9/1964 TORRE DE TRANSMISSÃO DE TV 04/09/1964
8/1964 AUTORIZA A CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXTENSÃO DA LEI Nº4832 01/09/1964
7/1964 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 23/07/1964
6/1964 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAR NO MUNICIPIO ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE SOM E IMAGEM DE TV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 21/07/1964
5/1964 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PRA DESAPROPRIAÇÃO 24/06/1964
4/1964 DENOMINAÇÃO DE RUAS 25/03/1964
3/1964 ASSINAR CONTRATO DE TRAFEGO MUTUO COM A COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA 10/03/1964
2/1964 PRAZO PREVISTO PARA PAGAMENTO 27/02/1964
1/1964 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO VIA MULTA DO IMPOSTOS PREDIAIS 18/02/1964
1 
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