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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/1965 AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR OS SERVIÇOS COM FIRMA ESPECIALIZADA DA CONFECÇÃO DO DIPLOMA 20/12/1965
11/1965 DECLARA OFICIAL O ATO DE INSTALAÇÃO DE COMARCA DE ANGATUBA 20/12/1965
10/1965 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 20/12/1965
9/1965 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 20/12/1965
8/1965 RELACIONA LEI COM DECRETO ESTADUAL  24/11/1965
7/1965 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/11/1965
6/1965 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 24/11/1965
5/1965 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1966 24/11/1965
4/1965 AUTORIZADO A CONTRATAR OBRAS COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 26/08/1965
3/1965 ELEVA A ESCALA DE PADROES DE VENCIMENTOS MENSAIS 26/08/1965
2/1965 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA  26/04/1965
1/1965 FIXA A TAXA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA 27/04/1965
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