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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
25/1966 AUTORIZADO A CONTRATAR OBRAS COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 26/08/1966
24/1966 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA  26/08/1966
23/1966 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 23/11/1966
22/1966 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 23/11/1966
21/1966 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANGATUBA PARA O EXERCICIO DE 1967 05/11/1966
20/1966 AUMENTA A ESCALA DE PADROES DE VENCIMENTO MENSAIS 05/11/1966
19/1966 CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA 05/11/1966
18/1966 FIXA A PENSAO MENSAL 05/11/1966
17/1966 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 05/11/1966
16/1966 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 05/11/1966
15/1966 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANGATUBA 05/11/1966
14/1966 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 05/11/1966
13/1966 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS 05/11/1966
12/1966 DISPOE SOBRE A TARIFA TELEFONICA 05/11/1966
11/1966 AUTORIZA DISPENDER COM A INSTALAÇÃO OFICIAL DE COMARCA 05/11/1966
10/1966 EXIGE AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURIDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 21/05/1966
9/1966 AUTORIZA DISPENDER COM A INSTALAÇÃO OFICIAL DE COMARCA 21/05/1966
8/1966 ALTERA A LEI Nº21/63 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963 21/05/1966
7/1966 AUTORIZA ADQUIRIR DA FIRMA BLOTEC LTDA UMA MAQUINA BLOTEC 21/05/1966
6/1966 AUTORIZA ADQUIRIR DA FIRMAR FILTROPIA INTALAÇÕES DE TRATAMENTO D'AGUA 21/05/1966
5/1966 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR UM VEICULO 01/05/1966
4/1966 AUTORIZADO A CONTRATAR OBRAS COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 26/08/1966
3/1966 ELEVA A ESCALA DE PADROES DE VENCIMENTOS MENSAIS 26/08/1966
3/1966 CONCEDE O AUXILIO EM FAVOR DO CENTRO LITERARIO E RECREATIVO JULIO PRESTES 10/02/1966
2/1966 O SUBSIDIO ANUAL DO PREFEITO MUNICIPAL É FIXADO EM $ 420000 10/02/1966
1/1966 FIXA A TAXA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA 27/04/1966
1/1966 CONCEDE AUXILIO PARA OBRAS DO SALÃO PAROQUIAL 10/02/1966
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