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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/1973 DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO COTESP QUE ESPECIFICA 01/06/1973
10/1973 DISPOE SOBRE AUXILIO À INDIGENTES DESTE MUNICIPIO 28/05/1973
9/1973 DISPOE SOBRE A MANUTENÇÃO DO APARELHO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DESTA CIDADE 30/04/1973
8/1973 DISPOE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA SER DOADO A COTESP PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFONICA NO DISTRITO DA CAMPINA DO MONTE ALEGRA DESTE MUNICIPIO 23/04/1973
7/1973 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA 23/04/1973
6/1973 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORGAR PROCURAÇÃO A ADVOGADOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23/04/1973
5/1973 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS 23/04/1973
4/1973 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 13/04/1973
3/1973 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDUSTRIAS QUE VIERAM A SE INSTALAR EM ANGATUBA 27/03/1973
2/1973 CONCEDE PARCELAMENTO DE DEBITO TRIBUTARIOS AOS CONTRIBUINTES DE ATRASO 27/03/1973
1/1973 CONCEDE ANISTIA DA MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE O DEBITO EM ATRASO RELATIVO A TODOS OS IMPOSTOS E TAXA COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE 20/02/1973
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