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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/1989 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 22/05/1989
9/1989 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/05/1989
8/1989 REAJUSTA A TABELA DE REFERENCIA, DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 28/04/1989
7/1989 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 03/88 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 24/04/1989
6/1989 DISPOE SOBRE  ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 29/03/1989
5/1989 ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PARA O EXERCICIO DE 1989 09/03/1989
4/1989 REAJUSTA A TABELA DE REFERENCIA, DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 24/02/1989
3/1989 REAJUSTA A TABELA DE REFERENCIA, DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 27/01/1989
2/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 27/01/1989
1/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 25/01/1989
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