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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/1995 Suplementação de verba por redução 03/05/1995
11/1995 Extinção e criação de classes; 11/04/1995
10/1995 Ponto facultativo; 11/04/1995
9/1995 Suplementação de verba; 07/04/1995
8/1995 Concessão de Subvenção Social A Irmandade da Santa Casa; 05/04/1995
7/1995 Padroniação da frota de veículos 27/03/1995
6/1995 Abertura de crédito especial; 27/03/1995
5/1995 Concesão de subvenção social a Irmandade da Santa Casa; 02/03/1995
4/1995 Concessão de subvenção social a Irmandade Da Santa Casa; 02/03/1995
3/1995 Ponto Facultativo; 23/02/1995
2/1995 Criação e extinção de classes da rede municipal de ensino; 03/02/1995
1/1995 Padronização da frota de caminhões 03/02/1995
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