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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/1996 Subvenção Santa Casa 01/04/1996
6/1996 Criação e extinção de escolas 28/02/1996
5/1996 Subvenção Santa Casa  26/02/1996
4/1996 Ponto facultativo = 19 20.02 14/02/1996
3/1996 Subvenção escolas de samba 26/01/1996
2/1996 Subvenção escolas de samba 26/01/1996
1/1996 Plantão das Farmácias 08/01/1996
1 2 
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