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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/1996 Desapropria áreas para centros comunitários 22/04/1996
5/1996 Desafeta área pública - Distrito do Bom Retiro da Esperança 10/04/1996
4/1996 Denomina Via Pública - João Schitini Sobrinho 26/01/1996
3/1996 Empréstimo com a CEF 26/01/1996
2/1996 Concessão de Subvenção Social Santa Casa 26/01/1996
1/1996 Concessão de Subvenção Social Escolas de Samba 26/01/1996
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