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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/1998 Autoriza a firmar convênio- Municipalização Ass. Social  17/02/1998
4/1998 Dispõe sobre a abertura de crédito especial  30/01/1998
3/1998 Autoriza o executivo Municipal a conceder subvenção social-Asilo  30/01/1998
2/1998 Autoriza o executivo Mun. a conceder subvenção social- Sta. Casa 30/01/1998
1/1998 Autoriza a concessão de subvenção às escolas de samba 30/01/1998
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