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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/1999 Dispõe sobre autorização para contribuição a entidade – Creche 11/05/1999
9/1999 Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais 27/04/1999
8/1999 Autoriza a celebração de convênio – Sec. Segurança Pública  27/04/1999
7/1999 Autoriza a celebração de convênio – E.B.C.T. 27/05/1999
6/1999 Nomeia posto do Arealzinho – Joana Maria da C. Assunção da Rocha 08/04/1999
5/1999 Dispõe sobre autorização para contribuição a entidade – A.P.A.A.  08/04/1999
4/1999 Dispõe sobre autorização para subvenção a entidade – “ASILO” 23/03/1999
3/1999 Dispõe sobre autorização para subvenção a entidade – I.S.C.A. 24/02/1999
2/1999 Nomeia rodovia – Rodovia “Alferes” Ozório de Oliveira Pinto 24/02/1999
1/1999 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 09/02/1999
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