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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
27/2003 Convoca 1 ª Conferência Municipal da Cidade 27/06/2003
26/2003 Declara facultativo o ponto nas repartições municipais (20/06)  18/06/2003
25/2003 Estabelece itinerários, etc ... - transporte coletivo municipal  04/06/2003
24/2003 Suplementação de verba (R$75.000,00)  04/06/2003
23/2003 Suplementação de verba (R$110.000,00)  28/05/2003
22/2003 Suplementação de verba (R$40.000,00) 16/05/2003
21/2003 Prorroga prazo de pagamento da 1 ª parcela do ISS  16/05/2003
20/2003 Suplementação de verba (R$25.000,00)  07/05/2003
19/2003 Suplementação de verba (R$155.000,00)  30/04/2003
18/2003 Declara área de utilidade pública (Sérgio Rocha de Oliveira - alargamento de via, revoga Decreto nº 017/2.003)  30/04/2003
17/2003 Declara área de utilidade pública (Sérgio Rocha de Oliveira - alargamento de via)  30/04/2003
16/2003 Adequação do valor do salário mínimo à tabela de referências  29/04/2003
15/2003 Suplementação de verba (R$55.000,00)  14/04/2003
14/2003 Suplementação de verba (R$5.000,00)  08/04/2003
13/2003 Fixa valor dos serviços prestados pela municipalidade 01/04/2003
12/2003 Suplementação de verba (R$10.000,00)  28/03/2003
11/2003 Suplementação de verba (R$150.000,00) 25/03/2003
10/2003 Desapropria área para reurbanização (Rua Benedito Simões de Almeida, esquina com a Rua Ângelo Larozi)  18/02/2003
9/2003 Suplementação de verba (R$84.000,00)  17/03/2003
8/2003 Extinção de classes da rede municipal de ensino 13/02/2003
7/2003 Declara facultativo o ponto nas repartições municipais (2ª feira carnaval e 4ª feira de cinzas)  13/02/2003
6/2003 Revoga Decreto nº 053/02, de 02/09/2.002  13/02/2003
5/2003 Suplementação de verba (R$27.000,00)  13/02/2003
4/2003 Suplementação de verba (R$100.000,00)  05/02/2003
3/2003 Revoga Decreto nº 053/2.002 (declarou de utilidade pública área dentro da Fazenda Benvinda) 13/02/2003
2/2003 Suplementação de verba (R$330.000,00)  07/01/2003
1/2003 Estabelece plantão das drogarias 02/01/2003
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