Prefeitura Municipal de Angatuba

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
28/2004	Adequação do valor do salário mínimo	07/05/2004
25/2004	Suplementação de verba do orçamento (R$259.000,00)	26/04/2004
24/2004	Institui perímetro escolar de segurança	20/04/2004
23/2004	Alteração de valor constante da tabela de serv.prestados pela municipalidade	20/04/2004
22/2004	Suplementação de verba (R$40.000,00)	20/04/2004
21/2004	Autoriza reversão de bem público	16/04/2004
20/2004	Autoriza reversão de bem público	16/04/2004
19/2004	Outorga permissão de uso – Tim Celular S.A.	16/04/2004
18/2004	Suplementação de verba do orçamento (R$33.500,00)	12/04/2004
18/2004	Suplementação de verba do orçamento (R$33.500,00)	12/04/2004
17/2004	Regulamenta a Lei 017/98, que criou o “Jornal Oficial de Angatuba”	19/03/2004
16/2004	Funcionamento das repartições municipais – Quinta-feira Santa	19/03/2004
15/2004	Suplementação de verba (R$40.000,00)	19/03/2004
14/2004	Declara situação de emergência no Município de Angatuba	19/03/2004
13/2004	Lei orçamentária – 2004	17/03/2004
11/2004	Suplementação de verba do orçamento (R$30.000,00)	08/03/2004
10/2004	Funcionamento das repartições municipais – aniversário de Angatuba	09/03/2004
9/2004	Funcionamento das repartições municipais - Carnaval	05/02/2004
8/2004	Suplementação de verba do orçamento (R$65.000,00)	05/02/2004
7/2004	Declara situação de emergência no Município de Angatuba	12/01/2004
5/2004	Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal - SIM	12/01/2004
3/2004	Suplementação de verba do orçamento (R$10.500,00)	14/01/2004
2/2004	Atualização da base de cálculo dos tributos municipais.	05/01/2004
1/2004	Estabelece plantão das drogarias.	02/01/2004

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