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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
17/2005 Convênio PACS.  10/05/2005
16/2005 Composição e regulamentação do Conselho Tutelar.  02/05/2005
15/2005 Celebração de convênio – Banco do Povo Paulista. 25/04/2005
14/2005 Celebra com o Banco Nossa Caixa S/A acordo de cooperação ... 25/04/2005
13/2005 Concessão de subvenção à APAE – R$ 12.000,00.  25/04/2005
12/2005 Implantação do PDV.  11/04/2005
11/2005 Concessão do Serviço Funerário.  22/03/2005
10/2005 Autoriza a firmar convênio – sistema BEC. 17/03/2005
9/2005 Autoriza município a participar do Consórcio Intermunicipal Circuito ... 17/03/2005
8/2005 Autoriza firmar convênio para fornecimento de empréstimo a vereadores ... 07/03/2005
7/2005 Denomina Creche Nhanica creche do Bom Retiro. 02/03/2005
6/2005 Concede subvenção social à Casa da Criança Elisa Verardi – R$ 4.000,00. 02/03/2005
5/2005 Aumenta o número de vagas e cria empregos.  23/02/2005
4/2005 Autoriza contribuição às escolas de samba – R$ 15.000,00. 17/01/2005
3/2005 Concede auxílio à Ass.Prod. Microbacia Serraria – R$ 36.000,00. 07/01/2005
2/2005 Concede  subvenção à Santa Casa - R$650.000,00). 07/01/2005
1/2005 Altera denominação de órgãos da estrutura adm., cria empregos e dá outras ... 07/01/2005
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