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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2006 Utilidade Pública – LIBERDADE 08/02/2006
7/2006 Dá nova redação ao caput e inciso I do art. 5º  26/01/2006
6/2006 Cria empregos, vagas, referências ... 26/01/2006
5/2006 Cont. Escolas de Samba 26/01/2006
4/2006 Utilidade Pública – MARACATU 18/01/2006
3/2006 Cria vagas, estabelece referências ... 18/01/2006
2/2006 Convênio – Segurança Pública 06/01/2006
1/2006 Subvenção ISCA – R$ 590.000,00 06/01/2006
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