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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2007 Termo de Cooperação com Município de Paranapanema. 28/05/2007
17/2007 Reenquadramento – Ag. Comunitário de Saúde. 28/05/2007
16/2007 Subvenção Social – APAE e ASILO – R$ 19.000,00. 15/05/2007
15/2007 Altera denominação do Centro de Saúde II – “Renato de C. Ribeiro” 08/05/2007
14/2007 Denomina COMP. EDUC., CULT. E ESP. “GETÚLIO D. VARGAS”. 08/05/2007
13/2007 Crédito Ad. Especial – R$ 165.000,00. 09/04/2007
12/2007 Alienação de área – Santino de Oliveira e sua mulher. 09/04/2007
11/2007 Concessão de prêmio de incentivo a serv. Estaduais da Séc. da Saúde. 09/04/2007
10/2007 Autoriza a firmar termo de compromisso – COATER. 09/04/2007
9/2007 Outorga concessão de direito de uso – Márcia R. L. do A. Padaria-ME.  26/03/2007
8/2007 Alteração de nome de emprego e de cargo – agente de trânsito. 26/03/2007
7/2007 Reenquadramento do quadro de pessoal. 13/03/2007
6/2007 Altera anexo II da Lei 026/2002 (Plano de Carreira do Magistério). 13/03/2007
5/2007 Cria Cons. Acomp. Cont. Soc. do FUNDEB. 05/03/2007
4/2007 Aplica 2,81% sobre os subsídios dos agentes políticos e servidores. 22/02/2007
3/2007 Suprime deliberativo do preâmbulo e do artigo 1º da Lei nº. 027/2006. 06/02/2007
2/2007 Contribuição às escolas de samba – R$ 22.000,00. 15/01/2007
1/2007 Subvenção social à ISCA – R$ 1.000.000,00. 04/01/2007
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