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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2009 Alteração no orçamento (crédito adicional R$ 78.000,00). 26/02/2009
8/2009 Funcionamento de repartições municipais no carnaval. 17/02/2009
7/2009 Alteração no orçamento (crédito especial R$ 120.000,00). 10/02/2009
6/2009 Disciplina comércio ambulante de alimentos e bebidas no aniversário da cidade. 02/02/2009
5/2009 Disciplina comércio ambulante de alimentos e bebidas no carnaval. 02/02/2009
4/2009 Atribuição de classes no ensino municipal para 2009. 23/01/2009
3/2009 Alteração do orçamento (vínculo da despesa). 23/01/2009
2/2009 Plantão das farmácias. 15/01/2009
1/2009 Base de cálculo dos tributos e divulga valor da Unidade Fiscal. 13/01/2009
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