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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2010 Instalação de equipamentos e sistema de transmissão SCM (internet e multimídia). 01/04/2010
13/2010 Declara imóvel de utilidade pública para ampliação de rua. 26/03/2010
12/2010 Funcionamento de repartições municipais no dia 12 de março de 2010. 02/03/2010
11/2010 Alteração no orçamento do município de 2010. 02/02/2010
10/2010 Alteração da data da realização da 4ª conferência municipal.  01/02/2010
9/2010 Cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de Dezembro de 2009. 01/02/2010
8/2010 Funcionamento de repartições municipais no carnaval. 01/02/2010
7/2010 Alteração no orçamento do município de 2010. 01/02/2010
6/2010 Atribuição de classes no ensino municipal para ano de 2010. 26/01/2010
5/2010 Adequação do valor do salário mínimo à tabela de referência. 26/01/2010
4/2010 Disciplina comércio ambulante de alimentos e bebidas no carnaval. 25/01/2010
3/2010 Plantão de farmácias e drogaria. 25/01/2010
2/2010 Alteração no orçamento do município de 2010. 14/01/2010
1/2010 Base de cálculo dos tributos e divulga valor da Unidade Fiscal. 11/01/2010
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