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Acessibilidade
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Dados
Data de Cadastro/Horário | Data de Acolhimento/Horário | Data de Abertura/Horário | Data da Disputa/Horário |
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09/09/2019 08:00:00 | 09/09/2019 08:00:00 | 09/09/2019 08:00:00 | Consultar Edital |
Nº do Processo | Status | |
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15 | Ativo | |
VALOR ESTIMADO | ||
Não definido | ||
Objeto | ||
Celebração de termo de fomento entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Fraternidade de Ajuda aos Dependentes Químicos FADDA visando a elaboração de uma parceria de mútua cooperação na execução de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrente do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. |
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Resumo | ||
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 31 da Lei 13.019 de 2014, redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Verifica-se a necessidade da Inexigibilidade do Chamamento, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se a organização da sociedade civil caracteriza-se como a única apta a prestar os serviços propostos, com instalações, condições materiais e capacidade técnica condizente a execução das atividades elencadas em plano de trabalho e possuidora das devidas licenças e alvarás de funcionamento. Considerando a necessidade do município de suprir atividades concernentes à saúde, viabilizar e garantir acesso ao tratamento, reabilitar dependentes químicos e permitir sua reinserção na sociedade, ressaltando a impossibilidade, por hora, de tais atividades serem satisfatoriamente adimplidas pelo poder publico local, de ofício, e mantendo a continuidade da parceria, por conseguinte, da qualidade e da amplitude dos serviços prestados, compreende-se que a parceria proposta caracteriza-se como essencial para o município. |
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