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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2024 |
Número | ||
782 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública do Município de Angatuba, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 782 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 782/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 782/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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