Prefeitura Municipal de Angatuba

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
20/1993	DECLARA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL	05/04/1993
19/1993	PONTO FACULTATIVO (QUINTA FEIRA SANTA)	05/04/1993
18/1993	REAJUSTE NOS PREÇOS DAS TARIFAS	01/04/1993
17/1993	REAJUSTE NOS PREÇOS PUBLICOS	01/04/1993
16/1993	COMPLEMENTAÇÃO DE SALARIO	18/03/1993
15/1993	CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE	17/03/1993
14/1993	ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 7/93	17/03/1993
13/1993	ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DEVIDOS A FAZENDA MUNICIPAL	10/03/1993
12/1993	DECLARA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO BOM RETIRO DA ESPERANÇA	09/03/1993
11/1993	DECLARA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO BAIRRO DOS COQUEIROS	02/03/1993
10/1993	REAJUSTE NOS PREÇOS PUBLICOS	01/03/1993
9/1993	REAJUSTE NO PREÇO DAS TARIFAS	01/03/1993
8/1993	PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS (CARNAVAL E QUARTA FEIRA DE CINZAS)	15/02/1993
7/1993	INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL	03/02/1993
6/1993	REAJUSTE NOS PREÇOS DAS TARIFAS	01/02/1993
5/1993	REAJUSTE NOS PREÇOS PUBLICOS	01/02/1993
4/1993	ALTERAÇÃO NO VALOR DA DIARIA	11/01/1993
3/1993	REAJUSTE NOS PREÇOS DAS TARIFAS	04/01/1993
2/1993	REAJUSTE NOS PREÇOS PUBLICOS	04/04/1993
1/1993	CONCESSÃO DE FERIAS COLETIVAS	04/01/1993

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